Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste
Brumado
Em ato publicado nesta sexta-feira (3), o presidente da Câmara de Vereadores de Brumado, Rubens Araújo, promulgou a Lei n° 036/2024, referente à Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2025. A medida foi necessária devido à ausência de sanção ou veto por parte do ex-prefeito municipal, Eduardo Vasconcelos dentro do prazo legal estabelecido pela Lei Orgânica Municipal (LOM). De acordo com o Ato de Promulgação n° 01/2025, o projeto de lei havia sido aprovado pela Câmara em novembro de 2024 e enviado ao Executivo no dia 14 do mesmo mês. Contudo, o prefeito não se manifestou dentro do tempo previsto, o que, conforme o art. 60, §1º e §8º da LOM, transfere a responsabilidade de promulgação ao presidente do Legislativo.
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