Prefeitura de Brumado declara situação de calamidade pública administrativa e financeira

Em decreto publicado nesta sexta-feira (3), o prefeito de Brumado, Fabrício Abrantes, declarou situação de calamidade pública administrativa e financeira no município. A medida, oficializada pelo Decreto n° 016/2025, foi motivada pelas graves deficiências de informações e documentos identificadas durante o processo de transição de governo, bem como pelo estado de conservação do patrimônio público municipal. Segundo o documento, a equipe de transição constatou irregularidades e falhas na entrega de informações necessárias para a continuidade dos serviços públicos essenciais. Além disso, a ausência de promulgação da Lei Orçamentária para o exercício de 2025 até 31 de dezembro de 2024 contribuiu para as dificuldades administrativas da nova gestão. O decreto destaca que, sem as medidas emergenciais, há risco de prejuízos à saúde, educação, segurança e outras áreas de interesse público, colocando em risco a ordem administrativa, social e econômica do município. Entre as providências determinadas estão: A implementação de medidas emergenciais para assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais; A comunicação imediata ao Tribunal de Contas do Estado da Bahia, ao Ministério Público Estadual e outros órgãos de controle externo sobre a situação encontrada; A elaboração de relatórios detalhados sobre as irregularidades diagnosticadas. A situação de calamidade terá vigência inicial de 180 dias, podendo ser prorrogada ou encerrada conforme o diagnóstico realizado pela comissão especial designada. A declaração busca não apenas organizar a administração pública, mas também garantir a transparência e o cumprimento dos princípios constitucionais da legalidade, eficiência e publicidade. O decreto entrou em vigor na data de sua publicação.