STF decide que Estado tem responsabilidade por morte ou ferimento de vítimas de armas de fogo em operação policial

STF decide que Estado tem responsabilidade por morte ou ferimento de vítimas de armas de fogo em operação policial
Foto - Antonio Augusto / SCO / STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quinta-feira (11), que o Estado deve ser responsabilizado, na esfera cível, por morte ou ferimento de pessoas que tenham sido vítimas de disparos de armas de fogo em operações de segurança pública. Com isso, o Poder Público deve indenizar a vítima ou seus familiares. O Plenário também definiu que a existência de uma perícia sem conclusão sobre a origem do disparo, por si só, não retira a obrigação de indenizar. Conforme o entendimento, para não ser responsabilizado, o Poder Público deverá demonstrar, nos casos concretos, que seus agentes não deram causa à morte ou ao ferimento. A matéria é objeto do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1385315, cujo julgamento do mérito ocorreu em sessão virtual. No entanto, a definição da tese de repercussão geral (Tema 1237) foi levada ao Plenário físico na sessão desta quinta-feira, para que os ministros pudessem aprofundar a discussão sobre as propostas apresentadas. No caso concreto, o Tribunal, por maioria, determinou que a União deveria ser responsabilizada pela morte de uma vítima de bala perdida disparada durante operação militar realizada no Complexo da Maré, no Rio de Janeiro (RJ), em 2015. Mesmo com perícia inconclusiva sobre a origem do disparo, prevaleceu o entendimento de que, como a operação foi realizada por uma força federal, a União deveria ser responsabilizada pela morte. Em seu voto, o relator, ministro Edson Fachin, condenou a União a pagar à família da vítima indenização no valor de R$ 500 mil e também determinou o ressarcimento pelas despesas com o funeral e o pagamento de pensão vitalícia. A proposta foi confirmada pelo colegiado.


STJ decide que Robinho deve cumprir pena por estupro no Brasil

STJ decide que Robinho deve cumprir pena por estupro no Brasil
Foto - Gustavo Lima / STJ

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (20), por 9 a 2, que Robson de Souza, nome do ex-jogador de futebol Robinho, deve cumprir no Brasil a pena de nove anos de prisão pelo crime de estupro coletivo ao qual foi condenado na Itália. Pela decisão, assim que o processo de homologação encerrar sua tramitação no STJ, Robinho deve ser preso em Santos, onde mora. O ex-jogador ainda pode recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de um habeas corpus ou de um recurso extraordinário. “Entendo que não há óbice constitucional ou legal para a homologação da transferência da pena solicitada pela Justiça da Itália”, afirmou relator do caso, ministro Francisco Falcão, primeiro a votar. Para Falcão, como a Constituição não permite a extradição de brasileiro nato, não resta alternativa se não a transferência da pena. “Quando a extradição não for cabível, impõe-se a incidência da transferência de execução da pena, justamente para que não haja impunidade decorrente da nacionalidade do indivíduo”, pontuou. “Defender que não se possa executar aqui a pena imposta em processo estrangeiro é o mesmo que defender a impunidade do requerido pelo crime praticado, o que não se pode admitir, sob pena de violação dos compromissos assumidos pelo Brasil em plano internacional”, complementou Falcão. Isso porque o ordenamento jurídico brasileiro também impede que alguém seja julgado duas vezes pelo mesmo crime, frisou Falcão. Por esse motivo, se a sentença não for transferida para o Brasil, isso resultaria na impunidade. “Caso não se homologue a transferência de execução da pena, a vítima terá sua dignidade novamente ultrajada, pois o criminoso ficará completamente impune diante da impossibilidade de deflagração de nova ação penal no Brasil”, disse Falcão. Votaram como o relator os ministros Herman Benjamin, Humberto Martins, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell, Isabel Galotti, Antonio Carlos Ferreira, Villas-Bôas Cueva e Sebastião Reis. Ficaram vencidos os ministros Raul Araújo e Benedito Gonçalves.


Novo pedido de vista suspende julgamento sobre porte de maconha para uso pessoal

Novo pedido de vista suspende julgamento sobre porte de maconha para uso pessoal
Foto - Antonio Augusto / SCO / STF

Na sessão desta quarta-feira (6), novo pedido de vista suspendeu o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), de um recurso que discute se o porte de maconha para consumo próprio pode ou não ser considerado crime e qual a quantidade da droga diferenciará o usuário do traficante. A matéria é tratada no Recurso Extraordinário (RE) 635659, com repercussão geral (Tema 506), e diz respeito a constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006). O dispositivo legal não prevê pena de prisão para o usuário de drogas, mas sanções alternativas - como medidas educativas, advertência e prestação de serviços - para a compra, porte, transporte ou guarda de drogas para consumo pessoal. O julgamento discute também o deslocamento das sanções da área criminal para a administrativa. Até o momento, há cinco votos declarando inconstitucional criminalizar o porte de maconha para uso pessoal. Os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Rosa Weber (aposentada) e Luís Roberto Barroso fixam como critério quantitativo para caracterizar o consumo pessoal em 60 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas. O ministro Edson Fachin, apesar de entender pela inconstitucionalidade do dispositivo, não fixa um quantitativo, pois entende que o Legislativo é quem deve estabelecer os limites. Outros três votos consideram válida a regra da Lei de Drogas. Os ministros Cristiano Zanin e Nunes Marques fixam, contudo, a quantidade de 25 gramas ou 6 plantas fêmeas para caracterizar o uso. Já o ministro André Mendonça delimita a quantidade em 10 gramas.


Pedro Maia assume o Ministério Público baiano

Pedro Maia assume o Ministério Público baiano
Foto - Divulgação

Após cinco eleições como o mais votado pela categoria, desde o pleito de 2016, o promotor de Justiça Pedro Maia tomou posse nesta sexta-feira, dia 1º, no cargo de procurador-geral de Justiça da Bahia. Ele ficará à frente do Ministério Público baiano nos próximos dois anos, período 2024-2026.  A solenidade fez história: nunca se viu o auditório, o foyer e o Salão Nobre da sede do MPBA no CAB tão cheios, entre membros e servidores da Instituição, autoridades de todos os entes federativos, do MP brasileiro, profissionais de imprensa e público em geral. Cerca de mil pessoas compareceram ao evento. Sucessor e antecessora, os discursos de Pedro Maia e Norma Cavalcanti, que lhe passou o bastão, foram emocionados e destacaram a pacificação e união institucionais como expressão de um MP baiano fortalecido, engrandecido e preparado para entregar mais à sociedade e à população da Bahia. “Sinto-me honrado por representar uma instituição tão respeitada e essencial para a promoção da igualdade em nosso Estado. E exatamente por isso, assumo o dever de liderar esta instituição com integridade, transparência, altivez e responsabilidade, seguindo uma conduta ética, imparcial e respeitosa da diversidade e dos direitos de todos os indivíduos na sua mais ampla acepção”, disse Pedro Maia.  Citando a histórica eleição ano passado, quando obteve 98% dos votos possíveis, o PGJ destacou que a votação “mais do que um resultado pessoal, demonstra a intensidade democrática da construção do nosso projeto, sempre pautado pelo diálogo e pela transparência”. Ressaltou ainda que isso resulta de um processo contínuo de consensos, com respeito às divergências: “alcançamos uma inédita pacificação institucional e resgatamos com muita intensidade o princípio da unidade, sempre mantendo o devido respeito à prerrogativa da independência funcional para uma atuação firme e desembaraçada das Procuradorias e Promotorias de Justiça”.  


Justiça determina cancelamento de show de Gusttavo Lima em Campo Alegre de Lourdes

Justiça determina cancelamento de show de Gusttavo Lima em Campo Alegre de Lourdes
Foto - Divulgação

Atendendo a pedidos apresentados em ação civil pública movida pelo Ministério Público estadual, a Justiça determinou hoje, dia 2, o cancelamento do show do cantor Gusttavo Lima, previsto para acontecer na festa da padroeira do município de Campo Alegres de Lourdes, no próximo dia 9. Ainda conforme a determinação judicial, o Município não deverá realizar quaisquer repasses de valores à Balada Eventos e Produções, relativo ao show do artista, que cobraria R$ 1,3 milhões para se apresentar na cidade. A ação foi ajuizada pelos promotores de Justiça Thays Rabelo, Patrícia Camilo Silva e Raimundo Moinhos. Na decisão, o juiz Vanderley Andrade de Lacerda destacou que o MP informou que o valor gasto com a banda “Gusttavo Lima” representaria mais que o orçamento de toda a Secretaria Municipal de Cultura estabelecido na Lei Orçamentária Anual de 2023 e também de 2024. Além disso, a festividade expressa gastos públicos desproporcionais às ações prioritárias do Município, inclusive com o cachê de R$ 1,3 milhões previsto para a apresentação de uma única banda, sem qualquer estudo acerca do retorno econômico que seria trazido com a promoção da festividade. Também na ação, o Ministério Público registrou que graves problemas financeiros e estruturais, de forma pública e notória, assolam os munícipes; que o Município foi recentemente classificado com o quinto pior índice da Bahia no que diz respeito à gestão da saúde, educação e saneamento; e que o Decreto nº 59, de 11 de setembro de 2023, declarou situação de emergência no Município de Campo Alegre de Lourdes. Na decisão, o juiz assinalou que "compulsando detidamente todos os documentos analisados, verifico que o alto custo da realização do show “Gusttavo Lima” é desastroso diante da capacidade financeira e orçamentária do Município, que encontra-se em declarada situação de calamidade pública, recebendo verbas para investimento na cultura em quase quatro vezes inferior ao valor pago a banda”.


MP amplia combate ao crime organizado e intensifica controle externo da atividade policial

MP amplia combate ao crime organizado e intensifica controle externo da atividade policial
Foto - Divulgação / MP

O Ministério Público estadual realizou, em 2023, 47 operações contra o crime organizado e denunciou criminalmente 73 policiais, a maioria por crime contra a vida. Os dados são dos Grupos de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) e Operacional de Segurança Pública (Geosp). Eles apontam para uma ampliação do enfrentamento à criminalidade organizada e para uma intensificação do controle externo da atividade policial, com resposta repressiva aos agentes que desvirtuam o papel da Polícia, cometendo crimes, inclusive por meio de grupos milicianos. O número de operações cresceu mais de 50% nos últimos dois anos – foram 30 em 2022 e a mesma quantidade em 2021. Como resultado, 102 pessoas foram presas, 212 mandados de busca e apreensão cumpridos, e mais de R$ 16 milhões frutos de crime recuperados somente neste ano, com sequestro de mais de 40 propriedades imobiliárias, entre fazendas, apartamentos e casas. Das 47 operações, 21 foram deflagradas contra um total de 43 policiais, um aumento de 52% com relação a 2022, quando 31 policiais foram alvos de sete operações. Neste ano, a atuação do MP resultou em 22 prisões e no afastamento de 44 policiais. Além disso, das mais de 100 prisões, 31 foram realizadas pelo Gaeco por meio do projeto “Capiens”, que cumpriu ao longo do ano mandados em aberto quanto a crimes graves, como estupro, homicídio, roubo e extorsão. As apurações se originaram do cruzamento de dados cadastrais com o Banco Nacional de Mandados de Prisão do Conselho Nacional de Justiça (BNMP/CNJ), seguidas de levantamento de campo, uso de inteligência artificial e outras técnicas de investigação.


CNJ promove semana de negociação de dívidas tributárias em todo o país

CNJ promove semana de negociação de dívidas tributárias em todo o país
Foto - Rômulo Serpa / Agência CNJ

Começa hoje (11) em todo o país a 1ª Semana Nacional de Regularização Tributária, iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que conta com a adesão de 33 entes federativos, entre estados e municípios, além da União. Ao aderir à semana, os órgãos responsáveis pela cobrança de impostos se comprometeram a dar condições vantajosas para que o contribuinte em atraso regularize sua situação. No caso da União, por exemplo, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou as condições de negociação por meio de edital lançado no mês passado. São elegíveis à adesão dívidas tributárias de até R$ 50 milhões. As condições de descontos e parcelamentos variam. No caso dos inscritos na dívida ativa da União, por exemplo, é possível regularizar a situação com o pagamento de 6% de entrada e até 114 prestações mensais, podendo haver até 100% de desconto no valor de juros, multas e encargos legais.  No caso das dívidas federais, a adesão às condições especiais pode ser feita no portal Regularize, da PGFN, desde as 8h desta segunda-feira (3). 


Norma Cavalcanti toma posse como procuradora de Justiça

Norma Cavalcanti toma posse como procuradora de Justiça
Foto - Divulgação

A promotora de Justiça Norma Cavalcanti, atual procuradora-geral do Ministério Público estadual, tomou posse nesta segunda-feira, dia 30, no cargo de procuradora de Justiça. Depois de atuar por mais de 30 anos como promotora, a partir de março de 2024, quando deixa a chefia da Instituição, ela passará a defender a sociedade na segunda instância, perante o Tribunal de Justiça da Bahia. Norma Cavalcanti foi promovida, no último dia 17, por unanimidade pelo Conselho Superior do MP baiano pelo critério de merecimento. “Chego ao ápice da carreira andando por caminhos retilíneos, trabalhando para servir à população. Assumo o novo cargo encorajada pelos mesmos propósitos com os quais ingressei no Ministério Público há 31 anos. Tenho honra de fazer parte do MP brasileiro e tenho disposição para enfrentar todos os desafios. Ainda tenho sonhos e coragem para trabalhar por um MP forte, na defesa do regime democrático e do ordenamento jurídico, buscando a efetiva implementação de políticas públicas, o atendimento às demandas da sociedade baiana e brasileira, e a real observância dos direitos e garantias constitucionais. É esse o valoroso serviço que devemos prestar à população”, disse Norma Cavalcanti em seu discurso. Ela destacou que seguirá “guiada pela inabalável fidelidade ao interesse público e à Carta Magna que nos premiou com dois pilares importantíssimos: a independência funcional e a unidade”. “Devemos buscar inspiração na unidade do Ministério Público brasileiro, sabedores que os esforços de todos os integrantes da nossa Instituição igualam-se na disposição do servir”, afirmou.


Posse da nova Administração do TRT-5 (BA) ocorre na próxima segunda (6/11)

Posse da nova Administração do TRT-5 (BA) ocorre na próxima segunda (6/11)
Foto - Divulgação

A solenidade de posse da nova Administração do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) acontece na próxima segunda (6/11), às 17 horas, no CECBA, na Rua Dr. Augusto Lopes Pontes, 262, no Costa Azul, em Salvador. Tomarão posse os desembargadores Jéferson Alves Silva Muricy, no cargo de presidente; Léa Reis Nunes, vice-presidente; Ivana Mércia Nilo de Magaldi, corregedora; e Suzana Maria Inácio Gomes, corregedora adjunta. Os magistrados foram eleitos em votação do Tribunal Pleno ocorrida no dia 4 de setembro passado para um mandato de dois anos. O desembargador Jéferson Muricy terá como prioridade finalizar as obras de adaptação para a inauguração da nova sede do TRT-5 na avenida Paralela, que tornará os serviços da Justiça do Trabalho mais acessíveis à população e resultará em economia dos recursos hoje gastos com o aluguel do prédio das Varas do Trabalho, no Comércio. Também pretende melhorar a eficiência e a produtividade, para atender com mais presteza à sociedade e melhorar a posição do TRT-5 no ranking nacional dos tribunais do trabalho. Esse projeto deve incluir, entre outras medidas, a criação de forças-tarefas nas áreas mais necessitadas, a especialização de varas e a intensificação do uso da tecnologia, como o Núcleo de Justiça 4.0 do CNJ.


TSE fixa tese sobre uso de residências oficiais por candidatos à reeleição de cargos do Executivo

TSE fixa tese sobre uso de residências oficiais por candidatos à reeleição de cargos do Executivo
Foto - Divulgação / TSE

Na sessão desta quinta-feira (19), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fixou tese sobre o uso de residências oficiais na realização de eventos de caráter eleitoral, como lives de candidatas e candidatos à reeleição, ocupantes de cargos do Poder Executivo. Com a aprovação da regra, o Plenário buscou refinar a interpretação do parágrafo 2º do artigo 73 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) para resguardar a utilização dos locais em transmissões de cunho eleitoral. Com base nesse contexto, a tese aprovada definiu a seguinte regra: Somente é lícito à pessoa ocupante de cargos de Prefeito, Governador e Presidente da República fazer uso de cômodo da residência oficial para realizar e transmitir live eleitoral se:

a) tratar-se de ambiente neutro, desprovido de símbolos, insígnias, objetos, decoração ou outros elementos associados ao Poder Público ou ao cargo ocupado;

b) a participação for restrita à pessoa detentora do cargo;

c) o conteúdo divulgado se referir exclusivamente à sua candidatura;

d) não forem utilizados recursos materiais e serviços públicos, nem aproveitados servidoras, servidores, empregadas e empregados da Administração Pública direta e indireta;

e) houver devido registro, na prestação de contas, de todos os gastos efetuados e das doações estimáveis relativas à live eleitoral, inclusive relativos a recursos e serviços de acessibilidade.

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Eleições 2022: TSE decide que não houve impulsionamento irregular de propaganda por Lula

Eleições 2022: TSE decide que não houve impulsionamento irregular de propaganda por Lula
Foto - Divulgação / TSE

Na sessão desta quinta-feira (19), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julgou improcedente a ação (Aije 0601312-84) que pedia a inelegibilidade dos então candidatos a presidente e vice-presidente da República nas Eleições de 2022, Luiz Inácio Lula da Silva e Geraldo Alckmin. Na ação, Jair Bolsonaro e a coligação Pelo Bem do Brasil acusavam ambos de abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação por suposto impulsionamento irregular de propaganda eleitoral e desinformação durante a campanha. A decisão teve como base o voto do relator, ministro Benedito Gonçalves, corregedor-geral da Justiça Eleitoral. Na ação, os autores afirmaram que Lula e Alckmin utilizaram recursos financeiros para a realização de impulsionamento ilícito de propaganda eleitoral, consistente no uso da ferramenta Google Ads para divulgar anúncios pagos que buscavam encobrir e dissimular a verdade dos fatos. Segundo Bolsonaro e sua coligação, ao utilizar as palavras-chave “Lula condenação”, “Lula Triplex” e “Lula corrupção PT”, entre outras, encontraram no Google uma página repleta de anúncios pagos pela coligação Brasil da Esperança. Sustentaram, ainda, que os acusados praticaram abuso de poder econômico e dos meios de comunicação, com base no artigo 22 da Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar n° 64/1990).


Delegado de Polícia e mais cinco policiais são alvo da segunda fase da 'Operação Urtiga'

Delegado de Polícia e mais cinco policiais são alvo da segunda fase da 'Operação Urtiga'
Foto - Divulgação / SSP-BA

Quatro policiais militares e dois policiais civis, dentre eles um delegado de Polícia, foram alvos da ‘Operação Urtiga Fase II’, deflagrada nesta quinta-feira, dia 19, nos municípios baianos municípios baianos de Santaluz, Valente e Conceição do Coité. Um investigador da Polícia foi preso, em cumprimento de mandado de prisão temporária, e seis mandados de busca e apreensão foram cumpridos. A ação foi realizada pela Secretaria da Segurança Pública, através da Força Correcional Especial Integrada (Force/Coger); pelo Ministério Público Estadual, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco); pela Corregedoria da Polícia Civil (Correpol) e pela Corregedoria da Polícia Militar (Correg). Os policiais são investigados por participação em grupo de extermínio e por crimes de extorsão e sequestro. Alguns deles foram alvos de mandados de busca e apreensão cumpridos na primeira fase da ‘Operação Urtiga’, deflagrada no último dia 6 de junho, na região de Cansanção. O processo tramita na Vara Criminal da Comarca. Os mandados da segunda fase da ‘Operação Urtiga’ foram expedidos pela Vara Criminal da Comarca de Santaluz. O policial preso foi transferido para a Corregedoria da Polícia Civil, em Salvador, onde permanecerá preso pelo prazo inicial de 30 dias, ou até que haja decisão judicial em sentido contrário. Todo o material apreendido será submetido a conferência e análise pelos integrantes da Force e Gaeco e, posteriormente, encaminhado aos órgãos competentes para a adoção das medidas cabíveis.


TSE decide que não houve abuso de poder em 'live' de Bolsonaro em agosto de 2022

TSE decide que não houve abuso de poder em 'live' de Bolsonaro em agosto de 2022
Foto - Divulgação / TSE

Em decisão unânime, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julgou improcedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije 0600828-69) ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) contra Jair Bolsonaro e Walter Braga Netto, por abuso de poder político e conduta vedada durante a campanha das Eleições 2022. Na ação, o PDT afirmou que houve desvio de finalidade de bem público pelo fato de Bolsonaro supostamente ter realizado uma live nas dependências do Palácio do Planalto no dia 18 de agosto do ano passado. O partido alegou que tais transmissões ao vivo utilizavam o aparato e o mobiliário do prédio público, inclusive com intérprete de Libras custeada pelo erário. Ao acompanhar o voto do relator e corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Benedito Gonçalves, os ministros decidiram que não ficou comprovado que a citada live tenha ocorrido nas dependências privativas do Palácio do Planalto, nem que serviços de intérprete de Libras custeados pela União tenham sido utilizados na transmissão.


Desembargador do TJ-BA é afastado após conceder prisão domiciliar a chefe de organização criminosa

Desembargador do TJ-BA é afastado após conceder prisão domiciliar a chefe de organização criminosa
Foto - Gil Ferreira/CNJ

Na última terça-feira, durante a 15ª Sessão ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi anunciado o afastamento cautelar do desembargador Luiz Fernando Lima, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). A decisão do CNJ veio em decorrência da polêmica concessão de prisão domiciliar a Ednaldo Freire Ferreira, conhecido como "Dadá", apontado como chefe de uma organização criminosa na Bahia. Dadá foi liberado durante o plantão judiciário do dia 1º de outubro, um domingo, pelo desembargador Luiz Fernando Lima, que justificou sua decisão alegando que o acusado tinha um filho com autismo, que era dependente da presença paterna. No entanto, a decisão gerou controvérsias e críticas, uma vez que o suspeito responde por tráfico de entorpecentes e também é acusado de distribuir facas no ambiente de um presídio de segurança máxima em Pernambuco. O pedido de afastamento foi apresentado pelo Ministro Corregedor Luis Felipe Salomão e recebeu unanimidade dos outros membros do CNJ. O corregedor destacou que o desembargador Luiz Fernando Lima havia enfrentado um caso semelhante no mês de setembro e decidido pela não concessão da prisão domiciliar. A ação gerou questionamentos sobre a consistência e imparcialidade das decisões judiciais, uma vez que situações similares estavam sendo tratadas de forma desigual.


TRE-BA interrompe atendimento nesta quinta e sexta (12 e 13/10)

TRE-BA interrompe atendimento nesta quinta e sexta (12 e 13/10)
Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

O atendimento na Secretaria e nos cartórios do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) será interrompido nesta quinta e sexta-feira (12 e 13/10). A suspensão durante o período atinge todo o estado e ocorrerá em virtude do feriado de Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil, e ponto facultativo, instituídos, respectivamente, pelas portarias Nº 513/2022 e Nº 780/2023. Prazos processuais também ficam suspensos até a segunda-feira (16/10), quando o expediente será retomado. Apesar da interrupção do atendimento presencial, os cidadãos continuam a contar com os serviços eleitorais por meio do site do TRE baiano (www.tre-ba.jus.br). De forma virtual, é possível solicitar o alistamento eleitoral, a segunda via do título, consultar a situação cadastral, emitir certidões e pagar multas. Para acessar, basta seguir, pelo menu principal, o caminho: Serviços eleitorais > Serviços on-line > Autoatendimento do Eleitor.


TSE abre código-fonte de urna eletrônica para as eleições de 2024

TSE abre código-fonte de urna eletrônica para as eleições de 2024
Foto - Marcelo Camargo / Agência Brasil

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) abriu, nesta quarta-feira (4), o código-fonte das urnas eletrônicas que serão usadas nas eleições municipais de 2024, exatamente daqui a um ano e dois dias. Com isso, o TSE inicia o Ciclo de Transparência – Eleições 2024. Neste período, a ação permitirá que o sistema eletrônico de votação seja fiscalizado, para verificar se algo está ocorrendo fora do previsto. O código-fonte já está à disposição para auditoria, fiscalização e análises por entidades fiscalizadoras interessadas em, como instituições públicas, órgãos federais, partidos políticos, universidades e a sociedade civil. Na solenidade, em Brasília, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, destacou a transparência do processo. “O Tribunal Superior Eleitoral está sempre aberto a todos aqueles que queiram auxiliar, a todos aqueles que queiram fiscalizar, todos aqueles que queiram melhorar a forma como nós exercemos a nossa democracia, com absoluta certeza que, em 2024, teremos mais um ciclo democrático, mais uma eleição, com total tranquilidade, total transparência para que nós possamos solidificar cada vez mais a nossa democracia”.


STF derruba tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas

STF derruba tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas
Foto - Carlos Moura / SCO / STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, nesta quinta-feira (21), a tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas. Por 9 votos a 2, o Plenário decidiu que a data da promulgação da Constituição Federal (5/10/1988) não pode ser utilizada para definir a ocupação tradicional da terra por essas comunidades. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1017365, com repercussão geral (Tema 1.031). Na próxima quarta-feira (27), o Plenário fixará a tese que servirá de parâmetro para a resolução de, pelo menos, 226 casos semelhantes que estão suspensos à espera dessa definição. O julgamento começou em agosto de 2021 e é um dos maiores da história do STF. Ele se estendeu por 11 sessões, as seis primeiras por videoconferência, e duas foram dedicadas exclusivamente a 38 manifestações das partes do processo, de terceiros interessados, do advogado-geral da União e do procurador-geral da República. A sessão foi acompanhada por representantes de povos indígenas no Plenário do STF e em uma tenda montada no estacionamento ao lado do Tribunal. Após o voto do ministro Luiz Fux, o sexto contra a tese do marco temporal, houve cantos e danças em comemoração à maioria que havia sido formada.


STF condena primeiro réu do 8 de janeiro a 17 anos de prisão

STF condena primeiro réu do 8 de janeiro a 17 anos de prisão
Foto - Rosinei Coutinho / STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou nesta quinta-feira (14) Aécio Lúcio Costa Pereira, primeiro réu pelos atos golpistas de 8 de janeiro, a 17 anos de prisão em regime fechado. Com a decisão, o acusado também deverá pagar solidariamente com outros investigados o valor de R$ 30 milhões de ressarcimento pela depredação do Palácio do Planalto, do Congresso e da sede do Supremo Tribunal Federal (STF). A maioria dos ministros condenou o acusado por cinco crimes: associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado. Aécio Pereira, morador de Diadema (SP), foi preso pela Polícia Legislativa no plenário do Senado. Ele chegou a publicar um vídeo nas redes sociais durante a invasão da Casa e continua preso. A condenação foi definida com os votos dos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Edson Fachin, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e a presidente da Corte, Rosa Weber. O último voto do julgamento foi proferido por Rosa Weber. A ministra ressaltou que o 8 de janeiro não foi um "domingo no parque".


Eleitor tem 10 meses para regularizar ou tirar 1ª via do título

Eleitor tem 10 meses para regularizar ou tirar 1ª via do título
Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

Os eleitores que vão às urnas nas Eleições Municipais de 2024 têm dez meses para regularizar ou emitir a primeira via do título eleitoral. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vem, periodicamente, alertando os eleitores e as eleitoras para que não deixem para a última hora para resolver pendências com a Justiça Eleitoral, a fim de que possam exercer o direito de voto no próximo ano. O cadastro de eleitores é fechado somente em anos eleitorais para que a Justiça Eleitoral possa organizar a votação com base no número determinado de eleitores aptos a votar. Por esse motivo, a legislação determina que nenhum requerimento de inscrição eleitoral ou de transferência seja recebido dentro dos 150 dias anteriores à data da eleição (artigo 91 da Lei das Eleições – Lei nº 9.504/1997). Portanto, o cadastro para as eleições do próximo ano será fechado após o dia 8 de maio de 2024, uma vez que o primeiro turno do pleito será no dia 6 de outubro de 2024 (artigo 77 da Constituição Federal). O mesmo prazo vale para quem está em situação irregular por ter deixado de votar ou justificar a ausência às urnas nas três últimas eleições, bem como para quem mudou de cidade e precisa solicitar a transferência de domicílio eleitoral.


Policiais militares envolvidos em homicídio irão a júri popular em Piatã

Policiais militares envolvidos em homicídio irão a júri popular em Piatã
Foto - Divulgação

Três policiais militares apontados pelo Ministério Público estadual como os executores de um crime de homicídio qualificado praticado na cidade de Piatã serão julgados pelo Tribunal do Júri após a Justiça acolher integralmente os pedidos apresentados em alegações finais pelo MP. Os pedidos foram acolhidos pelo Juízo da comarca na quarta-feira, dia 12. Além dos policiais, a Justiça pronunciou outras duas pessoas.Segundo as investigações, dois civis teriam contratado e pago os policiais para cometerem o crime. A fase ostensiva das investigações foi deflagrada em outubro de 2022 por força-tarefa da Polícia Civil da Bahia, com apoio do Grupo de Atuação Especial de Combate à Organizações Criminosas e Investigações Criminais do MP (Gaeco), quando foram cumpridos mandados de prisão e de busca e apreensão contra os investigados.Após a conclusão do inquérito policial, o Ministério Público, mediante atuação conjunta do Grupo de Atuação Especial Operacional de Segurança Pública (Geosp) e da Promotoria de Justiça de Piatã, promoveu a ação penal. Além de acolher os pedidos do MP e submeter os envolvidos no crime a Júri no final da primeira fase do procedimento, o Juízo da comarca de Piatã decidiu que os militares deverão permanecer presos até o julgamento.


Justiça determina recomposição de vegetação em fazenda no município de Tremedal a pedido do MP

Justiça determina recomposição de vegetação em fazenda no município de Tremedal a pedido do MP
Foto - Adobe Stock

A pedido do Ministério Público estadual, a Justiça determinou que o proprietário de uma Fazenda, recomponha a área degradada apontada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente de dos Recursos Hídricos (Ibama) na propriedade, no município de Tremedal, no prazo de 90 dias. Conforme consta na ação ajuizada pelo MP, no dia 9 de setembro de 2013, fiscais do Ibama constataram o desmatamento de 48,10 hectares de vegetação nativa, floresta estacional decidual, integrante do Bioma Mata Atlântica, em estágio médio de regeneração, sem autorização do órgão ambiental competente. ‘A madeira nativa foi transformada em carvão vegetal, com a utilização de 22 fornos, igualmente sem autorização do órgão ambiental competente. No local, foram encontradas e apreendidas cinco motosserras’, destacou a promotora de Justiça Karina Cherubini, autora da ação. A Justica determinou ainda que, no prazo de 60 dias, o proprietário da Fazenda,efetue a declaração de existência de passivo ambiental da Fazenda São José, no sistema do Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais (Cefir), para fins de obtenção de termo de compromisso com o órgão ambiental, com discriminação das ações planejadas para reparação do dano ambiental.


Gastos públicos com São João preocupam MPE e Tribunais de Contas

Gastos públicos com São João preocupam MPE e Tribunais de Contas

Os presidentes dos Tribunais de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) e dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA), Marcus Presídio e Francisco de Souza Andrade Netto, e a Procuradora-Chefe do Ministério Público da Bahia (MPE), Norma Cavalcanti, e também o coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Proteção à Moralidade Administrativa, Frank Ferrari, se reuniram nesta segunda-feira (08/05) para discutir ações conjuntas de orientação dos gestores públicos sobre gastos realizados com os festejos juninos. O objetivo da reunião foi analisar a possibilidade de se elaborar um documento com recomendações sobre os gastos, de modo a preservar o interesse público – evitando-se gastos abusivos ou irrazoáveis – sem perder de vista os interesses econômicos e culturais legítimos da população. O interesse é, sobretudo, orientar os gestores e prevenir eventuais irregularidades. O promotor Frank Ferrari observou que é necessário orientar os gestores para que as decisões de gastos com os festejos levem em conta a saúde econômico-financeira dos municípios, e que os valores sejam detalhados e justificados – e que haja ampla transparência sobre os custos das contratações públicas em todas as suas fases. “Com a colaboração de todos, é possível conciliar a realização dos festejos com uma gestão responsável dos recursos públicos. É essa a intenção das instituições aqui representadas e, hoje, sinto que avançamos – e seguiremos avançando – rumo a esse ideal de gestão pública e de sua fiscalização”, disse Frank Ferrari. Da reunião, nesta segunda-feira, no gabinete da presidência do TCM, participaram também a procuradora-geral do Ministério Público de Contas junto ao TCM, Aline Rego; a procuradora-geral do Ministério Público de Contas junto ao TCE, Camila Luz; o chefe de gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça, Pedro Maia Souza Marques; a promotora de justiça, Rita Tourinho; e o chefe de gabinete do TCM, Danilo Estrela.


Livramento: comandante da 46ª CIPM fala sobre caso onde advogado acusa policial militar de agressão física

Livramento: comandante da 46ª CIPM fala sobre caso onde advogado acusa policial militar de agressão física
Foto: Wilker Porto | Agora Sudoeste

O advogado Adailton Ferreira Porto Sobrinho, assessor jurídico do município de Livramento de Nossa Senhora, acusa um policial militar -  cuja identidade não foi revelada -  lotado na sede da 46ª CIPM, de tê-lo agredido fisicamente  na noite de domingo (21), na sede daquela companhia, quando este acompanhava um cliente que teve o carro Ford KA, de cor prata, atingido pela viatura da Polícia Militar.  O advogado alega ter recebido um soco no olho, e ter a carteira da OAB jogada ao chão pelo policial militar, que em seguida apontou a arma para seu corpo, e, segundo ele, mandando-lhe "correr sem olhar para trás", além de ser ofendido verbalmente. Na tarde de terça-feira (23), o comandante da 46ª CIPM de Livramento de Nossa Senhora, Major Raimundo Nonato concedeu  entrevista coletiva para comentar sobre o assunto. "É preciso esclarecer que existiram duas ocorrências distintas. Fui à delegacia e em uma das ocorrências um dos nossos policiais figurava como vítima. Na ocorrência está registrado que houve desacato ao servidor público, no exercício de sua função, um indivíduo foi então conduzido a delegacia. Na outra ocorrência, um advogado alega ser agredido por alguém que ele acredita ter sido um policial militar, mas ele não sabe quem é esse alguém, ele disse apenas que a pessoa estava a paisana, que ele acredita ser um policial por ter vindo até ele da direção do comando e que o agrediu, mas disse não saber o nome e se sequer é um policial militar. É por isso que é leviano, da parte de qualquer pessoa, estar emitindo qualquer opinião sobre este fato. O que nós temos na verdade são versões, e por enquanto não podemos chegar a um juízo de valor, por isso, tanto delegacia, quanto no comando, estão fazendo os procedimentos legais quanto ao caso, um inquérito já foi instaurado e aqui no comando vamos apurar em sindicância para tentar identificar a autoria do autor", disse o comandante.


Governo não editará novo indulto de Natal até decisão do STF

Governo não editará novo indulto de Natal até decisão do STF
Foto: Agência Brasil

O governo decidiu não editar novo indulto natalino até que o Supremo Tribunal Federal (STF) decida sobre a suspensão parcial da medida determinada em liminar pela presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia. O caso só será levado ao plenário após o recesso do Judiciário, em fevereiro. Em nota, o Ministério da Justiça informou hoje (29) que o vai obedecer a decisão da ministra, mas aguarda que o Supremo “possa decidir o mais breve possível sobre o tema”. Cármen Lúcia suspendeu ontem (28) parte do decreto de indulto natalino, assinado pelo presidente Michel Temer na última sexta-feira (22), por considerá-lo inconstitucional. A decisão atendeu a pedido da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que questionou a legalidade do decreto presidencial que deixou mais brandas as regras para o perdão da pena de condenados por crimes cometidos sem violência ou ameaça, como corrupção e lavagem de dinheiro. Na nota divulgada nesta sexta-feira, o ministério critica a suspensão de parte do decreto e afirma que “o indulto é tradição humanitária praticada todos os anos” e que a decisão da ministra Cármen Lúcia “impede que milhares de condenados por crimes sem grave ameaça ou violência à pessoa possam se beneficiar do indulto”.


Livramento: MP investiga qualidade dos serviços prestados pelas operadoras Claro, Oi, Tim e Vivo

Livramento: MP investiga qualidade dos serviços prestados pelas operadoras Claro, Oi, Tim e Vivo
Foto: Wilker Porto | Agora Sudoeste

O Ministério Público estadual recomendou aos representantes das operadoras Claro, Oi, Tim e Vivo que, em dez dias, prestem informações sobre o cumprimento das metas de qualidade dos serviços de voz e dados oferecidos aos usuários no município de Livramento de Nossa Senhora. Segundo o promotor de Justiça Millen Castro, autor da recomendação, as operadoras devem comunicar as medidas já adotadas neste ano e as previstas para serem implementadas quanto à melhoria dos serviços prestados na cidade. O MP recomendou ainda ao representante da Vivo que, no mesmo prazo, esclareça à população o que causou, em outubro deste ano, as constantes quedas em seu sinal e adote providências urgentes para regularizar os serviços de voz e dados prestados aos usuários locais, bem como proponha medidas compensatórias para os clientes prejudicados. “Durante o mês de outubro, a Vivo apresentou constantes falhas em seu sinal na cidade, deixando milhares de clientes sem efetuar e atender ligações e sem usar dados móveis”, destacou Millen Castro. Ele recomendou ainda à população que, para aferição da satisfação dos usuários, participe da pesquisa realizada pelo MP, entregando formulário na Promotoria de Justiça ou remetendo pelo email [email protected], relatando eventuais falhas nos serviços das operadoras de celular.


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